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Crime contra família. Registro de filho alheio como próprio. Condenação. Impossibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Crime contra família Registro de filho alheio como próprio Condenação Impossibilidade

Data de Publicação: 10/07/2014

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Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Adoção à brasileira

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação criminal Crime contra a família Registro de filho alheio como próprio Adoção à brasileira

Data de Publicação: 17/10/2012

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Processo Civil e ECA. Adoção à brasileira. Desconstituição do Registro Civil

Tribunal: TJDF

Tema(s): Processo Civil e ECA Adoção à brasileira Desconstituição do Registro Civil

Data de Publicação: 14/09/2011

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